Flashcard FC509949
Há solidariedade entre instituição financeira e empresa de arrendamento mercantil quanto ao ISS?
Leis Complementares Federais Tributárias
CRESCER · 2016
Há solidariedade entre instituição financeira e empresa de arrendamento mercantil quanto ao ISS?
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Resposta
Não está configurada solidariedade entre instituição financeira e empresa de arrendamento mercantil quanto ao ISS incidente na operação.
• Natureza distinta: instituição financeira e arrendadora realizam operações autônomas e não compartilham a gestão da operação de leasing, o que afasta transferência da obrigação tributária.
• Fundamento legal: a solidariedade exige previsão legal ou situação fática que a configure, como previsto no art. 124 do CTN.
• Grupo econômico: a mera vinculação societária ou pertença a grupo econômico não cria responsabilidade solidária por si só.
• Jurisprudência: entendimento consolidado confirma inexistência de solidariedade quando as instituições exercem atividades autônomas e não participam da administração da operação.
Veja como foi cobrado:
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