Flashcard FC509950
Qual município é competente para cobrar o ISS e como ele pode ser arrecadado?
Leis Complementares Federais Tributárias
COGEPS UNIOESTE · 2016
Qual município é competente para cobrar o ISS e como ele pode ser arrecadado?
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Resposta
O ISS é devido ao município onde o serviço se concretiza, sendo a competência e a exigibilidade fixadas pelo local em que ocorreu o fato gerador.
• Local de cobrança: O imposto incide no município em que o serviço foi positivamente prestado, ainda que o estabelecimento do prestador esteja em outro município.
• Modalidades de cobrança: Pode ser recolhido por alíquotas variáveis, por lançamento por estimativa pela fiscalização ou por valor fixo anual atribuído à atividade, conforme a legislação municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494335
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