Como os Municípios e o Distrito Federal devem atribuir a responsabilidade tributária pelo ISS a terceira pessoa?

Resposta

A atribuição da responsabilidade tributária pelo ISS a terceira pessoa só é possível mediante lei.

Essa exigência decorre do texto do artigo 6º da LC, que condiciona a transferência ou exclusão da responsabilidade do contribuinte a norma expressa. Na prática, só um dispositivo legal municipal ou do Distrito Federal pode instituir tal responsabilidade e disciplinar seus efeitos sobre multa e acréscimos. O requisito evita transferências informais de encargos e exige transparência, publicidade e observância do devido processo legislativo.