Flashcard FC509955
A locação de bem móvel está sujeita ao ISS?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDEPES COPEVE UFAL · 2015
A locação de bem móvel está sujeita ao ISS?
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Resposta
Não, a locação de bem móvel não está sujeita ao ISS.• Natureza do ISS: incide sobre prestações de serviços, correspondendo a obrigação de fazer.
• Locação: constitui obrigação de dar ou entregar, não sendo prestação de serviço e, portanto, não sujeita ao ISS.
• Jurisprudência: o STF, por meio da Súmula Vinculante 31 e decisões correlatas, declarou inconstitucional a cobrança de ISS sobre locação de bens móveis.
• Hipótese mista: havendo locação concomitante com prestação de serviço, o ISS incide somente sobre a parcela referente ao serviço prestado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494340
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