Flashcard FC509966
Qual é a alíquota mínima do ISS segundo a Lei Complementar n.º 116/2003?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNCEPE · 2024
Qual é a alíquota mínima do ISS segundo a Lei Complementar n.º 116/2003?
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Resposta
A alíquota mínima do ISS segundo a Lei Complementar n.º 116/2003 é de 2%.
• Alíquota mínima: nenhum município pode cobrar alíquota inferior a 2% sobre os serviços sujeitos ao imposto, podendo os entes locais optar por percentuais superiores dentro dos limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494351
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