Flashcard FC509973
Qual é a alíquota mínima geral do ISS prevista na Lei Complementar nº 116/2003?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2022
Qual é a alíquota mínima geral do ISS prevista na Lei Complementar nº 116/2003?
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Resposta
A alíquota mínima geral do ISS prevista na Lei Complementar nº 116/2003 é de 2%.
• Alíquota mínima: a Lei Complementar nº 116/2003 estabelece 2% no art. 8º‑A, de modo que alíquotas municipais inferiores a 2% são juridicamente inválidas.
Veja como foi cobrado:
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