Flashcard FC509974
Qual alíquota do ISS é válida segundo a Lei Complementar nº 116/2003?
Leis Complementares Federais Tributárias
IBADE · 2022
Qual alíquota do ISS é válida segundo a Lei Complementar nº 116/2003?
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Resposta
A alíquota de 2,5% é válida porque está dentro dos limites fixados pela Lei Complementar nº 116/2003.• Alíquota máxima: 5%, conforme o Art. 8º da Lei Complementar nº 116/2003.
• Alíquota mínima: 2%, conforme o Art. 8º‑A da Lei Complementar nº 116/2003.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494359
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