Flashcard FC509975
Qual é a alíquota mínima do ISS?
Leis Complementares Federais Tributárias
AMEOSC · 2022
Qual é a alíquota mínima do ISS?
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Resposta
A alíquota mínima do ISS é de 2%.Segundo o Art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003, esse patamar é obrigatório para os Municípios e o Distrito Federal, sendo vedada a concessão de benefícios, isenções ou reduções de base de cálculo que resultem em carga tributária inferior, salvo as exceções taxativamente previstas nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa.
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