Qual serviço é exceção à vedação de benefícios que reduzam o ISS abaixo da alíquota mínima?

Resposta

A exceção é o transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Isso permite aos municípios conceder isenções ou benefícios tributários específicos a esse serviço, mesmo que resultem em carga tributária inferior à alíquota mínima.