Flashcard FC509983
Qual é a alíquota máxima do imposto municipal sobre serviços?
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2022
Qual é a alíquota máxima do imposto municipal sobre serviços?
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Resposta
A alíquota máxima do imposto municipal sobre serviços é de 5%.• Fundamento legal: O teto é fixado pela Lei Complementar nº 116/2003, art. 8º, II, que estabelece 5% para os demais serviços.
• Competência municipal: Os municípios podem instituir alíquotas até esse limite, desde que não o ultrapassem e observem o rol e as regras da lei complementar.
Veja como foi cobrado:
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