Flashcard FC509985
Qual é a alíquota mínima do ISS?
Leis Complementares Federais Tributárias
IBADE · 2022
Qual é a alíquota mínima do ISS?
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Resposta
A alíquota mínima do ISS é de 2% (dois por cento).A própria Lei Complementar nº 116/2003, em seu art. 8º-A, estabelece essa alíquota mínima, e a previsão decorre da competência constitucional prevista no art. 156, §3º, CF.
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