Flashcard FC509987
Qual é a alíquota mínima do ISSQN?
Leis Complementares Federais Tributárias
Legalle · 2021
Qual é a alíquota mínima do ISSQN?
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Resposta
A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é 2%.A Lei Complementar nº 116/2003, por meio do art. 8-A, estabelece esse piso legal, vedando aos Municípios e ao Distrito Federal cobrar alíquota inferior, pois alíquotas menores seriam inconstitucionais ou ilegais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494372
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