Flashcard FC509988
Qual a alíquota mínima do ISSQN prevista no art. 8-A?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a alíquota mínima do ISSQN prevista no art. 8-A?
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Resposta
A alíquota mínima do ISSQN prevista no art. 8-A é de 2%.• Fixação local: os Municípios e o Distrito Federal podem adotar a alíquota de 2% para os serviços.
• Vedações: são proibidos isenções, incentivos, redução da base de cálculo ou créditos que resultem em carga inferior à alíquota mínima.
• Exceções: benefícios só são permitidos para os serviços expressamente excepcionados nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa.
• Nulidade e restituição: normas municipais em desacordo são nulas, cabendo ao prestador a restituição do valor pago a menor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494373
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