Flashcard FC509991
A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado?
Leis Complementares Federais Tributárias
Legalle · 2021
A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado?
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Resposta
Não. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.Isso decorre da Lei Complementar nº 116/2003, que prevê expressamente tal regra (art. 1º, §4º).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494376
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