Flashcard FC509994
Qual é a alíquota mínima do ISSQN prevista na LC 116/2003?
Leis Complementares Federais Tributárias
IDECAN · 2021
Qual é a alíquota mínima do ISSQN prevista na LC 116/2003?
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Resposta
A alíquota mínima do ISSQN prevista na LC 116/2003 é de 2%.Art. 8-A prevê esse piso de 2%.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494379
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