Quando o ato municipal será nulo quanto à alíquota do ISS?

Resposta

O ato municipal que não respeitar a alíquota mínima do imposto, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço, será nulo.

Essa regra, prevista no Art. 8º‑A, §2º da LC 116/2003, torna ineficazes leis, decretos ou atos municipais que reduzam a carga tributária abaixo do mínimo nessa hipótese e evita guerra fiscal entre Municípios.