Flashcard FC510001
Qual é a alíquota mínima do ISSQN prevista em Lei Complementar federal?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2019
Qual é a alíquota mínima do ISSQN prevista em Lei Complementar federal?
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Resposta
A alíquota mínima do ISSQN é de 2,0%.
Isso significa que os municípios não podem instituir alíquotas inferiores a esse patamar, de modo que a fixação local das alíquotas fica sujeita a esse limite mínimo para assegurar uniformidade mínima na tributação dos serviços.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494386
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