Flashcard FC510004
Os contribuintes beneficiados por isenção são obrigados a emitir os documentos fiscais das prestações isentas?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2019
Os contribuintes beneficiados por isenção são obrigados a emitir os documentos fiscais das prestações isentas?
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Resposta
Sim, são obrigados a emitir os documentos fiscais previstos na legislação e relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários foram excluídos pela isenção.Isenção: exclui o crédito tributário sem dispensar o cumprimento das obrigações acessórias. Na prática, o prestador deve formalizar as operações, emitir notas e preencher livros ou demais documentos previstos na legislação municipal e na LC nº 116/2003 para fins de controle, fiscalização e comprovação do benefício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494389
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