Flashcard FC510006
Qual a alíquota mínima e máxima do ISS?
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2019
Qual a alíquota mínima e máxima do ISS?
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Resposta
A legislação municipal deve observar alíquota mínima de 2% e alíquota máxima de 5%, nos limites estabelecidos pela LC nº 116/2003 (arts. 8º e 8º‑A).• Alíquota mínima: Deve ser de 2% e não pode ser reduzida pelo município para valor inferior a esse.
• Alíquota máxima: Deve ser de 5% e não pode ser majorada pelo município acima desse limite.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494391
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