Flashcard FC510008
Qual a alíquota mínima e a máxima do ISS segundo a LC nº 116/2003?
Leis Complementares Federais Tributárias
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Qual a alíquota mínima e a máxima do ISS segundo a LC nº 116/2003?
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Resposta
A alíquota mínima é 2% e a máxima é 5%.• Alíquota mínima: Estabelecida em 2% pelo art. 8‑A da Lei Complementar n.º 116/2003, sendo vedado que benefícios resultem em carga inferior a esse piso, salvo exceções legais.
• Alíquota máxima: Fixada em 5% para os “demais serviços” pelo art. 8, II da Lei Complementar n.º 116/2003, limitando a tributação municipal e assegurando restituição do que for pago a maior quando atos municipais não respeitam o piso no município do tomador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494393
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em