Flashcard FC510009
Qual o intervalo de alíquotas legais do ISS (mínima e máxima)?
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2019
Qual o intervalo de alíquotas legais do ISS (mínima e máxima)?
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Resposta
A alíquota mínima é de 2% e a alíquota máxima é de 5%.
• Alíquota mínima: foi fixada em 2% pelo art. 8º-A introduzido pela LC 157/2016, com vedação a incentivos, isenções ou benefícios que reduzam a carga abaixo desse patamar, salvo exceções expressas.
• Alíquota máxima: está prevista no art. 8º da LC 116/2003 como teto de 5% para os serviços não especificados em dispositivos vedados ou especiais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494394
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