Flashcard FC510011
O que prevê o art. 8º‑A da LC 116/2003 sobre alíquota mínima do ISS e suas exceções?
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2019
O que prevê o art. 8º‑A da LC 116/2003 sobre alíquota mínima do ISS e suas exceções?
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Resposta
O art. 8º‑A da LC 116/2003 estabelece alíquota mínima de 2% para o ISS, veda benefícios que resultem em carga tributária inferior e admite exceções previstas na lista anexa.
• Alíquota mínima: Alíquota mínima de 2% para o ISS, vedando concessões que resultem em carga tributária inferior a esse percentual.
• Nulidade: É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite a regra quando o serviço tiver tomador ou intermediário em município diverso do prestador, garantindo direito à restituição do que foi pago a maior.
• Exceções: O art. 8º‑A, §1º autoriza isenções/incentivos para serviços listados na lista anexa, notadamente os subitens 7.05 e 16.01, permitindo alíquotas efetivas inferiores a 2%.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494396
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em