Flashcard FC510013
Qual é a alíquota mínima do ISSQN?
Leis Complementares Federais Tributárias
Unifil · 2019
Qual é a alíquota mínima do ISSQN?
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Resposta
A alíquota mínima do ISSQN é de 2% (dois por cento).• Vedação a benefícios: proíbe isenções, incentivos ou benefícios que reduzam a carga tributária abaixo dessa alíquota, salvo hipóteses expressas na lista anexa.
• Nulidade de atos: atos municipais que fixem alíquota inferior serão declarados nulos.
• Restituição: o prestador tem direito à restituição do imposto indevidamente pago.
• Responsabilidade administrativa: a norma gerou reflexos na responsabilidade por improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494398
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