Flashcard FC510014
Qual é a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza prevista na LC 116/2003?
Leis Complementares Federais Tributárias
PLANEXCON · 2019
Qual é a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza prevista na LC 116/2003?
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Resposta
A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é 2%.Art. 8‑A: da LC 116/2003 estabelece a alíquota mínima de 2%, vedando que municípios e o Distrito Federal instituam alíquotas inferiores.
Veja como foi cobrado:
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