Flashcard FC510017
Qual a alíquota mínima do ISS prevista no Art. 8º-A da LC nº 116/2003?
Leis Complementares Federais Tributárias
CESGRANRIO · 2018
Qual a alíquota mínima do ISS prevista no Art. 8º-A da LC nº 116/2003?
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Resposta
A alíquota mínima é de 2%.
• Alíquota mínima: nenhum município pode, por lei própria, estabelecer alíquota inferior a 2% nem conceder benefícios que resultem em carga tributária inferior a 2%.
• Nulidade: a lei municipal que não respeitar a alíquota mínima é nula quanto ao serviço prestado a tomador em município diverso do prestador.
• Restituição: a nulidade autoriza o direito do prestador à restituição do que foi indevidamente recolhido com base na lei municipal inválida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494402
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