Flashcard FC510021
Qual é a alíquota mínima do ISS, que nível legislativo a determina e a incidência depende da denominação do serviço?
Leis Complementares Federais Tributárias
OBJETIVA CONCURSOS · 2018
Qual é a alíquota mínima do ISS, que nível legislativo a determina e a incidência depende da denominação do serviço?
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Resposta
A alíquota mínima do ISS é de 2%, é determinada por legislação federal e a incidência não depende da denominação dada ao serviço.
• Alíquota mínima: É de 2% estabelecida por lei complementar federal, de modo que municípios não podem cobrar alíquota inferior.
• Competência normativa: A definição é feita por legislação federal, que disciplina a base e os limites do tributo.
• Incidência: A incidência não depende da denominação dada ao serviço, o que importa é a natureza do serviço prestado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494406
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