Flashcard FC510022
Segundo a LC 116/2003, quais são a alíquota mínima e máxima do ISS, onde se considera prestado o serviço em obras e quais as principais hipóteses de não incidência?
Leis Complementares Federais Tributárias
FAURGS · 2018
Segundo a LC 116/2003, quais são a alíquota mínima e máxima do ISS, onde se considera prestado o serviço em obras e quais as principais hipóteses de não incidência?
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Resposta
As três afirmações estão corretas de acordo com a LC 116/2003.• Alíquotas: a máxima aplicável aos demais serviços é de 5% e a mínima é de 2%, vedando‑se benefícios que reduzam a carga tributária abaixo desse mínimo, conforme arts. 8º e 8º-A.
• Local da obra: para os subitens 7.02 (execução de obras) e 7.19 (acompanhamento/fiscalização), o serviço considera-se prestado no local da execução da obra, tornando‑se aí devido o ISS, conforme art. 3º.
• Não incidência: não incide sobre exportações de serviços para o exterior, sobre valores intermediados no mercado de títulos e valores mobiliários, sobre depósitos bancários e sobre o principal, juros e acréscimos de operações de crédito realizadas por instituições financeiras, conforme art. 2º.
Veja como foi cobrado:
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