Flashcard FC510024
Qual é a alíquota mínima do ISS prevista na LC nº 116/2003, com a alteração da LC nº 157/2016?
Leis Complementares Federais Tributárias
CESC UFRR · 2018
Qual é a alíquota mínima do ISS prevista na LC nº 116/2003, com a alteração da LC nº 157/2016?
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Resposta
A alíquota mínima do ISS é de 2%.• Art. 8‑A: estabelece que a alíquota não pode ser reduzida por leis municipais a ponto de resultar em carga tributária inferior a 2%.
• Exceções: certos serviços listados na própria lei podem ter tratamento distinto.
• Nulidade: norma municipal que fixe alíquota efetiva inferior é declarada nula.
• Restituição: assegura ao prestador o direito à restituição do imposto pago a maior por aplicação de norma municipal contrária ao mínimo legal.
Veja como foi cobrado:
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