Flashcard FC510026
Qual é a alíquota mínima do ISS e qual a consequência para lei municipal que a despreze quando o tomador ou intermediário está em município diverso do prestador?
Leis Complementares Federais Tributárias
ADM&TEC · 2018
Qual é a alíquota mínima do ISS e qual a consequência para lei municipal que a despreze quando o tomador ou intermediário está em município diverso do prestador?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A alíquota mínima do ISS é de 2% e é nula a lei ou o ato municipal que não respeite essa alíquota quando o serviço tem tomador ou intermediário localizado em município diverso do prestador.
• Alíquota mínima: Por previsão constitucional (ADCT, art. 88, I) e pela inclusão na LC nº 116/03 via LC nº 157/2016, a alíquota mínima é de 2% e veda benefícios que reduzam a carga tributária abaixo desse patamar.
• Nulidade: O §2º do art. 8º-A da LC 116/03 prevê que é nula a lei ou ato municipal que não respeite a alíquota mínima quando o serviço tem tomador ou intermediário em município diverso, com direito à restituição do que foi pago a maior em razão da norma nula.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494411
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em