Flashcard FC510029
Qual é a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza?
Leis Complementares Federais Tributárias
INSTITUTO MAIS · 2018
Qual é a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza?
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Resposta
A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%.
• Exceções previstas: determinados serviços listados na lei podem receber tratamento distinto, como subitens relativos à construção civil, reparação e transporte coletivo municipal.
• Improbidade administrativa: a concessão de benefício ou redução que resulte em carga inferior a 2% configura ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, sujeitando agentes públicos a sanções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494414
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