Flashcard FC510031
Qual é a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDEPES COPEVE UFAL · 2017
Qual é a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza?
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Resposta
A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%.
• Alíquota mínima: 2% do imposto sobre serviços.
• Limitação municipal: Nenhuma norma municipal pode reduzir a carga tributária efetiva abaixo dessa alíquota por meio de isenções, incentivos ou benefícios.
• Conflito normativo: Norma municipal que viole a alíquota mínima pode ser declarada nula em conflito sobre serviço com tomador em município diverso.
• Cálculo: ISS = base de cálculo × 0,02.
Veja como foi cobrado:
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