Flashcard FC510032
Qual é a alíquota mínima do ISS?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDEPES COPEVE UFAL · 2017
Qual é a alíquota mínima do ISS?
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Resposta
A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de 2%.• Dispositivo legal: O piso está previsto no Art. 8º‑A da Lei Complementar nº 116/2003, incluído pela Lei Complementar nº 157/2016, que consolidou a previsão de uma taxa mínima aplicável ao ISS.
• Alcance: Municípios e o Distrito Federal não podem instituir alíquotas do ISS inferiores a 2% para os serviços tributáveis, garantindo um piso tributário comum.
• Autonomia municipal: A norma limita a margem inferior na fixação das alíquotas, preservando a autonomia para definir percentuais dentro do limite legal.
Veja como foi cobrado:
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