Flashcard FC510040
Qual norma federal estabelece limites às alíquotas do ISS?
Leis Complementares Federais Tributárias
EXATUS · 2015
Qual norma federal estabelece limites às alíquotas do ISS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei Complementar 116/2003 regula o ISS e estabelece limites para as alíquotas.• Alíquota máxima: o art. 8 da Lei Complementar 116/2003 fixa as alíquotas máximas do ISS, com 5% como limite para os "demais serviços".
• Alíquota mínima: o art. 8‑A estabelece a alíquota mínima de 2%.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494425
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em