Flashcard FC510051
Qual regime tributário unificado, previsto na LC nº 123/2006, é destinado às microempresas e empresas de pequeno porte?
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto Consulplan · 2025
Qual regime tributário unificado, previsto na LC nº 123/2006, é destinado às microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta
O Simples Nacional é o regime especial unificado instituído pelo Art. 12 da Lei Complementar nº 123/2006, destinado ao tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte.• Recolhimento: permite o pagamento unificado de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia (DAS).
• Apuração: feita sobre a receita bruta com alíquotas progressivas conforme os anexos do Simples.
• Adesão: condicionada ao cumprimento de limites de faturamento e outras condições previstas na lei.
Veja como foi cobrado:
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