Flashcard FC510056
A quem cabe apreciar a necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na LC nº 123/2006?
Leis Complementares Federais Tributárias
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
A quem cabe apreciar a necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na LC nº 123/2006?
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Resposta
Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional apreciar a necessidade de revisão dos valores expressos em moeda desta lei.O dispositivo legal atribui ao Comitê a tarefa de verificar, a partir de 1º de janeiro de 2015, se os valores monetários previstos devem ser atualizados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494441
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