Flashcard FC510058
Qual é o tema indicado pelo inciso IV do parágrafo único do art. 146 da CF, aplicado pela LC nº 123/2006?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNATEC · 2022
Qual é o tema indicado pelo inciso IV do parágrafo único do art. 146 da CF, aplicado pela LC nº 123/2006?
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Resposta
Refere-se ao cadastro nacional único de contribuintes, destinado a servir como base integrada de identificação dos contribuintes para aplicação do regime favorecido.• Cadastro nacional: base integrada de identificação dos contribuintes para aplicação do regime favorecido.
• Integração cadastral: integra e simplifica informações cadastrais entre as esferas de governo.
• Finalidade: facilita a concessão de benefícios, a adoção de regimes especiais e a execução de políticas públicas direcionadas a micro e pequenas empresas.
• Alteração normativa: inciso IV foi acrescido pela Lei Complementar nº 147/2014, formalizando essa competência na LC 123.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494443
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em