Flashcard FC510059
Quantos representantes dos Municípios compõem o Comitê Gestor do Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
IDECAN · 2022
Quantos representantes dos Municípios compõem o Comitê Gestor do Simples Nacional?
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Resposta
São previstos 2 (dois) representantes dos Municípios no Comitê Gestor do Simples Nacional.A Lei Complementar nº 123/2006, Art. 2º, inciso I, especifica essa composição e garante a participação municipal nas decisões sobre o regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas.
Veja como foi cobrado:
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