Flashcard FC510060
O que institui e quem é abrangido pela Lei Complementar nº 123/2006 quanto ao tratamento às microempresas e empresas de pequeno porte?
Leis Complementares Federais Tributárias
IVIN · 2022
O que institui e quem é abrangido pela Lei Complementar nº 123/2006 quanto ao tratamento às microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta
A Lei Complementar nº 123/2006 institui tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte por reconhecer capacidade contributiva distinta e objetivos extrafiscais, prevendo benefícios para reduzir custos e barreiras administrativas e tributárias.• Benefícios: inclui facilitação do acesso a crédito e ao mercado, preferência nas aquisições públicas, estímulo à tecnologia, ao associativismo e medidas de inclusão para reduzir custos e barreiras administrativas e tributárias.
• Entidades abrangidas: sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada e empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, observados os limites de receita.
Veja como foi cobrado:
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