Flashcard FC510061
O que as normas gerais preveem sobre a arrecadação tributária?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2019
O que as normas gerais preveem sobre a arrecadação tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Dispõem a apuração e o recolhimento dos impostos e contribuições de todos os entes federados mediante regime único de arrecadação, inclusive as obrigações acessórias.• Abrangência: impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios consolidados no regime único de arrecadação.
• Regime único: consolida vários tributos em uma única guia (DAS) calculada com base na receita bruta e aplicada por faixas de faturamento.
• Obrigações acessórias: inclusão dos deveres formais relacionados à escrituração e ao pagamento no regime único.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494446
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em