Flashcard FC510062
O que estabelece a lei complementar que dispõe sobre tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas?
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2019
O que estabelece a lei complementar que dispõe sobre tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas?
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Resposta
Estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária e produz efeitos para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.• Normas gerais: fixa normas sobre apuração e recolhimento unificado, obrigações acessórias e outros benefícios aplicáveis às micro e pequenas empresas.
• Abrangência: produz efeitos para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Veja como foi cobrado:
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