Flashcard FC510063
Qual a finalidade do Simples Nacional e sua adesão?
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2019
Qual a finalidade do Simples Nacional e sua adesão?
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Resposta
O Simples Nacional confere tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, e sua adoção é facultativa para o contribuinte.• Guia única: reúne tributos e contribuições federais, estaduais e municipais em uma só guia, simplificando apuração e pagamento e reduzindo custos e obrigações acessórias.
• Opção do contribuinte: a adesão é facultativa e depende da observância de limites de faturamento e condições legais.
• Regulamentação: é instituído por lei complementar, que estabelece regras de enquadramento, alíquotas progressivas e o procedimento de opção, como na LC nº 123/2006.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494448
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