Flashcard FC510064
Quais áreas recebem tratamento diferenciado e favorecido segundo o art. 1º da LC nº 123/2006?
Leis Complementares Federais Tributárias
IBFC · 2019
Quais áreas recebem tratamento diferenciado e favorecido segundo o art. 1º da LC nº 123/2006?
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Resposta
A LC nº 123/2006 prevê tratamento diferenciado e favorecido nas áreas listadas no art. 1º.
• Apuração de tributos: regime único de arrecadação e simplificação das obrigações acessórias para micro e pequenas empresas.
• Obrigações trabalhistas e previdenciárias: simplificação de exigências acessórias no cumprimento dessas obrigações.
• Acesso a crédito e mercado: medidas diferenciadas incluindo preferência nas aquisições públicas, tecnologia, associativismo e inclusão.
• Cadastro nacional único: previsão de tratamento diferenciado para o cadastro nacional único de contribuintes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494449
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em