Flashcard FC510068
Que tratamento deve ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte?
Leis Complementares Federais Tributárias
IBADE · 2018
Que tratamento deve ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta
Deve ser dispensado tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, envolvendo a simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias por meio de lei.• Obrigações: simplificação, eliminação ou redução das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias por meio de lei.
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