Flashcard FC510069
O que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006?
Leis Complementares Federais Tributárias
INSTITUTO MAIS · 2018
O que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006?
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Resposta
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais para o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Abrangência: Aplica-se no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, garantindo abrangência nacional e uniformidade de diretrizes.
• Destinatários: Microempresas e empresas de pequeno porte são os beneficiários do tratamento diferenciado e favorecido.
• Eixos principais: Incluem a simplificação tributária, notadamente o Simples Nacional, a redução de obrigações acessórias, a facilitação do acesso a crédito e a preferência em compras públicas.
• Exigência de especificação: Toda nova obrigação que atinja essas empresas deve vir acompanhada da especificação do tratamento diferenciado e de prazos máximos para a atuação dos órgãos fiscalizadores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494454
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