Flashcard FC510070
O Art. 1º da LC 123/2006 assegura o direito ao regime simplificado (Simples Nacional) às microempresas e empresas de pequeno porte?
Leis Complementares Federais Tributárias
INAZ do Pará · 2016
O Art. 1º da LC 123/2006 assegura o direito ao regime simplificado (Simples Nacional) às microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta
Não; essa afirmação é incorreta porque a lei estabelece tratamento diferenciado e favorecido e cria condições e instrumentos, como o Simples Nacional, para facilitar a atividade das microempresas e empresas de pequeno porte.• Regime único: prevê apuração e recolhimento tributário mediante regime único.
• Obrigações trabalhistas: aborda o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias.
• Acesso a crédito: facilita o acesso a crédito e a mercado para esses empreendimentos.
• Cadastro nacional: prevê medidas relativas ao cadastro nacional para simplificar procedimentos.
Veja como foi cobrado:
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