Flashcard FC510071
Quais medidas de tratamento diferenciado previstas na LC nº 123/2006 para microempresas e empresas de pequeno porte?
Leis Complementares Federais Tributárias
PUC PR · 2015
Quais medidas de tratamento diferenciado previstas na LC nº 123/2006 para microempresas e empresas de pequeno porte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Inclui o regime único de arrecadação, o apoio ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e medidas de fomento ao acesso a crédito e ao mercado.• Regime único: apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
• Cumprimento trabalhista: apoio ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias, facilitando a formalização e a regularidade das empresas.
• Acesso a crédito: medidas de fomento ao acesso a crédito e ao mercado, preferência em aquisições públicas, tecnologia, associativismo e inclusão, promovendo a competitividade e a inserção das empresas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494456
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em