Flashcard FC510073
O que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDEP · 2015
O que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006?
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Resposta
Estabelece as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas quanto à participação em licitações públicas, às contratações de serviços e à aquisição de bens pelos municípios, estados, Distrito Federal e União.• Participação em licitações: tratamento prioritário e condições simplificadas para micro e pequenas empresas na disputa por compras públicas.
• Contratações de serviços: condições favorecidas para contratação de serviços por entes federativos em benefício das micro e pequenas empresas.
• Aquisição de bens: regras que facilitam a aquisição de bens pelos entes federativos visando à inclusão das micro e pequenas empresas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494458
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em