Flashcard FC510074
Qual a Lei Complementar que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)?
Leis Complementares Federais Tributárias
FAU UNICENTRO · 2015
Qual a Lei Complementar que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional.• Regime único: instituiu regime único de arrecadação das contribuições e tributos para micro e pequenas empresas.
• Opcionalidade: garantiu a opção do contribuinte pela adesão ao regime.
• Distribuição: previu a distribuição imediata dos valores entre os entes federados.
• Simplificação: simplificou tributos e obrigações acessórias e permitiu a unificação do recolhimento por meio do DAS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494459
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em