Flashcard FC510077
O que estabelece a Lei Complementar 123/2006?
Leis Complementares Federais Tributárias
CETREDE · 2014
O que estabelece a Lei Complementar 123/2006?
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Resposta
A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais para o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.• Simples Nacional: instrumento norteado pela norma para tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.
• Licitações: preferência e facilidades como medidas compatíveis com as normas.
• Obrigações acessórias: redução prevista como forma de simplificação administrativa.
• Acesso a crédito: políticas de apoio orientadas pela norma para fomentar o desenvolvimento do setor.
• Formalização simplificada: medidas que facilitam a entrada e regularização de negócios de pequeno porte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494462
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