Flashcard FC510079
Na LC nº 123/2006, o que preveem as disposições preliminares sobre tratamento, revisão de valores pelo CGSN e efeito do (des)enquadramento?
Leis Complementares Federais Tributárias
QUADRIX · 2013
Na LC nº 123/2006, o que preveem as disposições preliminares sobre tratamento, revisão de valores pelo CGSN e efeito do (des)enquadramento?
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Resposta
Todas as três afirmativas estão corretas de acordo com a Lei Complementar nº 123/06.• Tratamento diferenciado: estabelece normas gerais para o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias.
• Comitê Gestor (CGSN): confere ao Comitê Gestor a competência para apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º/01/2015, dos valores expressos em moeda na Lei Complementar.
• Efeito contratual: o enquadramento ou o desenquadramento não implicará alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos anteriormente firmados.
Veja como foi cobrado:
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